Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.099/2021, que dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, para fins de adequação à Lei Federal nº 14.276/2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/12/2021