Após a reunião com o Executivo, os membros da Comissão de Constituição e Justiça se reuniram para deliberação dos projetos nº 013/2019, que desafeta bem público e autoriza alienação de bens imóveis, referente ao lote nº 01/03 da quadra 142 do loteamento Jardim Ouro Branco, com área de 1.353,23 m2, assim como a proposição nº 018/2019, que autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação de bem imóvel do lote nº 07, quadra 15, situado no Distrito Industrial, com área de 1.237,50 m2  e o de nº 019/2019, que revoga a Lei Municipal nº 2.597/2005, de concessão de direito real de uso do imóvel constituído da unificação dos lotes nº 04 e 12, da quadra 15 do Distrito Industrial, concedido à empresa Tratamentos de Madeira São Marcos Ltda, e ocorrido em razão da impossibilidade da mesma em cumprir os encargos e obrigações.  
Quanto ao nº 013, a CCJ irá apresentar emenda para corrigir ementa e retirar a desafetação. Já referente ao último projeto analisado, vai encaminhar oficio ao Executivo solicitando cópia atualizada da matrícula do imóvel e questionar se foi celebrada escritura de concessão.