Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça se reuniram no final desta tarde, 22, pouco antes da sessão ordinária, para deliberar sobre os projetos presentes na pauta da reunião. 
Dois projetos discutidos se referem à desafetação de bem público e autorização para alienação de bens imóveis do município. São estes: o lote nº 01/03 da Quadra 142 do loteamento Jardim Ouro Branco, com área de 1.353,23 m2 e as datas de terras s/nº da Quadra 08 do loteamento Jardim Ibirapuera, com área de 789,60 m2 e edificação em alvenaria de 299,90 m2.   
Na justificativa, O Executivo alega que o imóvel do Jardim Ouro Branco não possui nenhuma destinação para o serviço público e não há previsão para implantação de repartição pública. Além do mais, os recursos oriundos da alienação serão utilizados para as obras da construção do novo Centro Administrativo. Quanto ao do Jardim Ibirapuera, no mesmo funcionava uma Escola de Música que hoje está localizada na Fundação Cultural. Já estes recursos poderiam ser usados para a reforma do Teatro Municipal e também a construção de uma Escola de Música.
A Comissão de Constituição e Justiça presidida pelo vereador Aldrey Azevedo com os membros Leônidas Fávero Neto e Milton Hipólito dos Santos Filho deliberou pela elaboração de emenda para estipular valor mínimo de R$ 550 mil para a venda do terreno no Ouro Branco e em relação ao outro imóvel solicitou ao Executivo cópia da escritura de doação.
Outra proposta discutida cria a Orquestra Municipal de Paranavaí e institui o Programa Orquestra Paranavaí (POP). E por fim, o Projeto de Lei nº 017/2019, que declara de utilidade pública o Instituto Maurício Gehlen, de iniciativa dos vereadores Aldrey Azevedo, Lucas Barone e Zenaide Borges. Constituído em 04 de agosto de 2015, com o propósito de promover o desenvolvimento da cidadania e do progresso socioeconômico, com o compartilhamento de políticas públicas e privadas locais, destinadas à redução das igualdades sociais, ao acesso à educação, à cultura, à promoção da igualdade e ao fomento à participação política e social dos cidadãos em todas as esferas, o IMG possui sede no Jardim São Jorge com área de 27.565,60 m2 e construção de 1.732,20 m2. Em abril de 2018 inaugurou o Centro de Convivência do Idoso, com investimentos na ordem de R$ 3.163.863,05, no qual atende atualmente 1.090 pessoas, divididas em 17 atividades. Os serviços são prestados pelos colaboradores e voluntários sem qualquer remuneração. Ainda, conforme explicação dos autores da proposta, “é notório o contentamento dos idosos que fazem uso do Centro de Conveniência praticando diariamente suas atividades, que para muitos, redunda na motivação para uma nova vida, mais digna e mais feliz, principalmente para aqueles que jamais teriam condições de pagar pelos serviços prestados na rede privada”. 
Os últimos dois projetos seguem para apreciação plenária na próxima segunda-feira, 29.