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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 148/2021
Autor: Prefeito Municipal

Modifica a Lei nº 4.494/2016, que autoriza a outorga onerosa de concessão administrativa de áreas do Aeroporto Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021  

  

  

  

  

  

  
 » Anexos do Projeto
PL 148/2021
 
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