Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça se reuniram nesta semana para deliberar sobre quatro projetos de lei e o recurso do Poder Executivo contra a decisão da CCJ em devolver a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019.  
A primeira proposta trata-se de autorização de abertura de crédito adicional especial no exercício de 2019 no valor de R$ 179.640,00 para cobertura de despesas da Secretaria de Administração, por meio de celebração do convênio entre o Município e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, com intermédio da Depen pela Unidade de Progressão de Paranavaí, com o propósito de ocupação laborativa dos apenados como forma de readaptação no meio social, tais como: execução de serviços de limpeza, manutenção, conservação de vias públicas e serviços em geral.
O segundo projeto amplia as vagas para os cargos efetivos da Administração de 05 para cozinheira (AGCAJ-I-1), 04 de motorista (MOTG-I-1), 02 para analista administrativo (ANAD-I-1), 01 de técnico de contabilidade (B-III-40), 02 agente de trânsito (B-II-21), 01 para agente de manutenção (AGMG-I-1), 02 de ajudante geral (AGCAJ-I-1), 08 para agente de conservação (AGCAJ-I-1), 06 de agente de apoio educacional (B-III-15), 02 para professor Classe A, 02 de médico Clínico Geral (C-VII-1), 01 para médico Pediatra (MEDPE-I-1), 02 de médico Plantonista PAM (C-V-1), 02 para farmacêutico (FARM-I-1) 16 de técnico de enfermagem (TECEN-I-1) e 02 de odontólogo (C-I-1), totalizando 58 vagas para atender as secretarias de Educação, Saúde, Administração, Fazenda Pública, Infraestrutura e Serviços Públicos, e Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.      
Quanto ao Projeto de Lei nº 007/2019, a secretária de Assistência Social, Maria Dêis Klososki, juntamente com a sua equipe técnica atendeu o convite dos membros da CCJ e participou da reunião prestando esclarecimentos sobre o Programa Família Acolhedora, a ser implantado no município, inclusive informando que já recebeu recursos financeiros na ordem de R$ 50 mil para investimento no programa.
De acordo com o presidente da CCJ, vereador Aldrey Azevedo, o acolhimento familiar a ser implantado em Paranavaí tem como base as experiências positivas dos municípios de Cascavel, Foz do Iguaçú, Santa Tereza do Oeste e Lindoeste, e segue manual da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, elaborado pelo juiz Sérgio Luiz Kreuz, que defende que a criança em vez de ir para um abrigo, para uma instituição, seja assistida por uma família, até que sua situação jurídica seja resolvida.
Os últimos projetos são referentes ao recurso do Poder Executivo contra a decisão da CCJ em devolver a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019, que estabelece a percepção de subsídio para o vice-prefeito somente durante o período de substituição do prefeito ou quando exercer atribuições administrativas, e que a própria CCJ já se manifestou pela inconstitucionalidade por contrariar os artigos 15 e 16 da Constituição Estadual, e os artigos 29 inciso V e 39, §4º da Constituição Federal. E por fim, o de nº 010/2019, que propõe mudanças na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal com a inclusão de ensino superior como requisito para atuação nos cargos de Diretoria de Gestão Ambiental e de Diretoria de Paisagismo da Secretaria de Meio Ambiente e de Diretor de Recursos Humanos para a de Administração; a criação de função de confiança de 40% e também da Diretoria de Gestão Financeira na Assistência Social; extinção do cargo de Diretor de Pronto Atendimento (CC1) para criação de Diretor Especial de Pronto Atendimento (CCD) na Secretaria da Saúde; extinção de 10 funções de confiança no valor de R$ 200,00 e criação de 10 gratificações de R$ 300,00 para a Infraestrutura, como também a criação dos cargos em comissão de Gerente de Divisão de Planejamento e Gestão de Compras (CC2) e Gerente de Divisão de Recebimento e Estocagem de Compras (CC2).
Todos os projetos analisados seguem para primeira votação na próxima segunda-feira, 08.