Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o imóvel, de propriedade do Município de Paranavaí, denominado LOTE 175-A SUBDIVISÃO DO LOTE 175, da Colônia Paranavaí, e autoriza o Executivo a cedê-lo, em Concessão de Direito Real de Uso, à Associação Educacional Vigilantes Mirins de Paranavaí “Frei Rafael Mainka”.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021