Os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça se reuniram nesta segunda-feira, 25, para debater sobre diversos assuntos.
Entre os temas, autismo, sanções a quem pratica maus tratos aos animais, aprovação das contas do Executivo de 2017 e a instituição do serviço municipal de acolhimento, o Família Acolhedora. 
Destinado a crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, e excepcionalmente a jovens de 18 a 21 anos, o Família Acolhedora visa assegurar à efetivação do direito à convivência familiar de pessoas que não têm a possibilidade de reintegração familiar, que ainda não estão aptos à doação ou que aguardam a inserção em família substituta, já que tal direito não se restringe apenas à família biológica. A proposta também autoriza a concessão de bolsa-auxílio às famílias acolhedoras, devidamente cadastradas, avaliadas e capacitadas para o serviço, no valor de um salário mínimo, limitado a uma criança, exceto nos casos de irmãos, que não poderão ser separados. 
Por se tratar de importante projeto voltado à proteção da criança e do adolescente, os vereadores requisitaram a presença da secretária de Assistência Social, Maria Dêis Klososki e do coordenador de proteção social especial, Vanderlei Peres, na próxima sessão das comissões, para o esclarecimento de dúvidas referentes ao assunto. 
Ainda, durante a sessão, eles deliberaram pela votação do projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, que trata da aprovação das contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2017, conforme acórdão de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em relação ao estabelecimento de sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais no âmbito municipal, os vereadores vão apresentar emenda parlamentar para alterar no artigo 12 os valores, aumentando a multa leve de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00, e a grave, de R$ 2.001,00 a 4.000,00.
Outro projeto analisado, de autoria do vereador Lucas Barone, obriga os estabelecimentos públicos e privados de Paranavaí a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo. 
A CCJ já manifestou favorável para que as proposições sejam apreciadas em plenário, com exceção do Família Acolhedora. 
Participaram da reunião, os vereadores Aldrey Azevedo, professor Carlos João, Claudio Sabino, José Galvão, Leônidas Fávero Neto, Lucas Barone, Luiz Aparecido da Silva (Mancha) e Milton Hipólito dos Santos Filho.