Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (Planos do Magistério, Saúde, Guarda Municipal e Geral), temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural. 

Situação: Substituído por novo projeto e arquivado