Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação em reunião extraordinária realizada no dia 14/10/2021