Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paranavaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2021