Altera o inciso VII do art. 2º; art. 4º; inciso VIII do art. 5º e art. 11 da Lei Municipal nº 3.151/2008 que cria o Conselho de Usuários do Transporte Coletivo Urbano da Cidade de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/10/2021