Os bancos que estão em desacordo com as leis podem sofrer as penalidades previstas, que vão desde advertência até a suspensão ou cassação da licença.

Duas leis municipais, a que torna obrigatória o uso de biombos e a que disponibiliza assentos e sistema de senhas com chamada eletrônica nas agências bancárias do município, não estão sendo cumpridas por alguns bancos de Paranavaí, mesmo após os prazos estabelecidos.
A lei dos biombos, de autoria do vereador Mohamed Soumaille e sancionada pelo prefeito Rogério Lorenzetti  em julho de 2011 tinha prazo de 60 dias para adequação. A medida visa isolar os clientes em atendimento das pessoas que estão na fila de espera. “Os biombos permitem atendimento reservado aos clientes nos bancos e ajudam a coibir a ação de assaltantes no interior e nas proximidades das agências”, explicou Mohamed.
Quase um ano depois, apenas as agências da Caixa Econômica Federal, Sicredi, Sicoob, Banco do Brasil e HSBC cumprem a lei.
Já a que obriga bancos e associações e entidades de crédito a disponibilizar no mínimo 20 assentos e também  chamada eletrônica, de autoria do vereador Milton Hipólito dos Santos Filho (Miltão) foi  sancionada em março deste ano e teve seu prazo finalizado no último dia 12 de junho. “Esta lei visa padronizar e oferecer uma espera digna aos usuários do sistema bancário, já que mesmo com constantes fiscalizações, muitas vezes, existe a demora no atendimento as pessoas”, disse Miltão.
Neste caso, do total de oito agências no município até agora  cinco cumpriram o que determina a lei.
Os bancos que estão em desacordo com as leis podem sofrer as penalidades previstas, que vão desde advertência, com prazo de 30 dias para regularização até a cassação de licença de localização no caso dos biombos; e suspensão da licença do funcionamento da agência, no caso da obrigatoriedade dos assentos. Já as multas variam de R$ 5 a 300 mil.
Denúncias e reclamações podem ser feitas ao Procon através do telefone 3902-1055, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da lei.
Segundo o diretor do Procon, Charbel Abdou Yones, as agências pediram um prazo maior, no entanto, o mesmo já expirou e a fiscalização deve ocorrer nos próximos dias.