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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 079/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes

  

  

  
 » Anexos do Projeto
PL 079/2021
 
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