Inclui os incisos LIV e LV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/1018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a Semana e o Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça