Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
Diário Oficial
Diário Oficial AMP
Dispõe sobre procedimentos para as hipóteses de recusa à imunização do COVID-19.
Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/08/2021