Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
Diário Oficial
Diário Oficial AMP
Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.651/2005 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/07/2021