Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população de Paranavaí e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providencias.
Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça
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