Inclui inciso LI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Maio Laranja” – Mês de Conscientização e combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/05/2021