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PROJETOS Projetos de Lei Complementar

2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
Autor: Prefeito Municipal
Altera o § 3º e acresce o § 4º ao art. 31, bem como altera inciso I do § 1º do art. 54, ambos da Lei Complementar nº 50/19. Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/06/2021

» Anexos do Projeto
	PLC 002/2021

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