Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Paranavaí, revoga a Lei Municipal 2.950/2007 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/04/2021