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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 010/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/03/2021

  

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
PL 010/2021
Emenda 002/2021
 
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