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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 080/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Taxa do Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências.

Situação: Rejeitado em 08/09/2020  

  
 » Anexos do Projeto
PL 080/2020
 
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