Inclui as alíneas “t”, “u”, “v”, “w” e “x”, ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014 que institui a “Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, Autarquias, Fundações e dá outras providências”.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020