Proíbe a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário, SANEPAR, a fixação e cobrança da taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto em Paranavaí.

Lido no expediente da 16ª Reunião Ordinária, em 29/06/2020  

Situação: Retirado da Pauta da Comissão de Justiça a pedido do Autor em 17/08/2020