Autor: Vereadores José Galvão, Milton Hipólito dos Santos Filho, Cláudio Joaquim da Costa, Luiz Aparecido da Silva, Carlos Alberto João, Claudemir Barini e Zenaide Rosa Borges
Lido na 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020
Situação: Rejeitado em votação única no dia 17/02/2020