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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 066/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 1º do artigo 26 da Lei Municipal 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante.

Situação: Aprovado em segunda votação no dia 17/08/2020 

  

  

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PL 066/2020
 
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