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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 056/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre a implantação do Conselho Municipal de Imigrantes de Paranavaí.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça  

  

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PL 056/2021
 
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