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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 045/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o caput do art. 1º e 10 das Leis Municipais 4.758/2019 e 3.863/2011, respectivamente, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023   

  

  

  

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PL 045/2023
 
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