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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 016/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Inclui inciso LXIV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia de Combate às Drogas e Alcoolismo”, a ser comemorado no dia 20 de fevereiro de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023

  

  

  

  

  

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PL 016/2023
 
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