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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 102/2022
Autor: Vereador Delcides Pomin Junior

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de profissionais de saúde do sexo feminino e assegura às pacientes mulheres o direito de se fazer acompanhar por pessoa de sua confiança, em todas as consultas, cirurgias, procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente, no âmbito do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das comissões  

  

  

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PL 102.2022
 
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