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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 054/2022
Autor: Prefeito Municipal

Revoga as Leis Municipais nºs 4.776/2019 e 5.022/2021, que respectivamente autoriza e atualiza o valor do repasse de contribuição associativa em favor da Rede de Turismo Regional / Instância de Governança Regional Corredores das Águas – RETUR.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022

  

  

  

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PL 054/2022
 
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