Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º; altera o caput do artigo 76; altera o inciso IV e acrescenta o inciso VII ao artigo 184; acrescenta o inciso V ao artigo 185; altera o inciso I e a alínea "a" do inciso II do artigo 186; acrescenta o inciso IV ao artigo 192 e altera o caput do artigo 198, todos da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.