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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 091/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) instituído pela EC nº 120/2022 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/08/2022  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
PL 091/2022
Substitutivo PL 091/2022
 
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