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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 026/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, à pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.  

Situação: Projeto arquivado

  

  

  

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PL 026/2022
 
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