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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 048/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Obriga o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus tratos, no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

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PL 048/2021
 
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