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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 090/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 4.494/2016. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022

  

  

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PL 090/2022
 
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