Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria, ajuste e convênio entre o Município de Paranavaí e a Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná - NOROESTE GARANTIAS, para alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras e dá outras providências.