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Projetos de relevância são deliberados na CCJ
 
27/08/2020
Fonte: SECOM CMP
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Nesta semana, os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça se reuniram no plenário da Câmara de Paranavaí, para a discussão de diversos projetos.
Das dez proposições, sete já receberam parecer pela tramitação. São estas: a denominação de Rua Eurides Moreira Ramos a rua no Jardim Matarazzo, de autoria do vereador Claudemir Barini; denominação de Andréia Assoni Rolin, o Conjunto Habitacional do São Jorge, e Rua Dra. Michele Angélica Cassorillo de Carvalho, a rua localizada no Jardim Millenium, ambas de iniciativa do presidente José Galvão; a alteração dos artigos da Lei Municipal n.° 2.384/2002; a ratificação de abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 23.958,00 destinados ao custeio das ações de enfrentamento à Covid-19, da Mesa Diretora; a instituição de taxa de licenciamento ambiental municipal e por fim, o projeto de emenda à lei orgânica que altera as alíneas do artigo 69 da Lei Orgânica do Município.
Além destes, outros três voltam a ser discutidos, o projeto do parlamentar Carlos Alberto João sobre reserva de percentual das unidades de programas de loteamento e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica, desde que atenda aos requisitos estabelecidos; do edil Lucas Barone, que inclui as alíneas na Lei Municipal n.° 4.288/2014, que institui a ficha limpa municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados do Legislativo e Executivo de Paranavaí; e do vereador Leônidas Fávero Neto, que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário em Paranavaí.

 
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