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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 166/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.099/2021, que dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, para fins de adequação à Lei Federal nº 14.276/2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/12/2021

  

  

  

  

  

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PL 166/2021
 
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