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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 138/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Proíbe a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Paranavaí de pessoas condenadas em decorrência das disposições contidas na Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).  

Situação: Projeto arquivado

  

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PL 138/2021
 
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