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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 131/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a possibilidade de ressarcimento dos custos com taxas e cursos especializados destinados aos servidores públicos municipais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiro, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

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PL 131/2021
 
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