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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 275, 276-A, 277 e 281-A, e revoga o § 3º do artigo 140, da Lei Municipal 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

  

  

  

  

  

  

 » Anexos do Projeto
PLC 005/2022
 
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