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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.872/2020. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária 

  

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PL 007/2023
 
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