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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 051/2020
Autor: Prefeito Municipal

Institui os critérios de distanciamento mínimo visando assegurar a biossegurança necessária para a implantação de Granjas de Reprodutores Suídeos Certificados (GRSC), granjas e abatedouros de suínos.  

Lido no expediente da 11ª Reunião Ordinária, em 25/05/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020

  

  

  

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Anexo
 
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