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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 128/2021
Autor: Vereadores Amarildo Geraldo Costa e Antonio Valmir Trossini

Dispõe sobre a proibição de medidas discriminatórias contras pessoas não imunizadas contra o Sars-Cov-2, para o acesso a locais públicos ou privados no Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

  

  

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PL 128/2021
 
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