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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 090/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei nº 5.029/2021 que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos Membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/09/2021 

  

  

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PL 090/2021
 
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