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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto, Fernanda Zanatta e Luís Paulo Hurtado

Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados, destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

  

  

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PL 027/2022
 
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