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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 3º e 4º, e revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações que for parte a Fazenda Pública do Município de Paranavaí/PR. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

  

  

  

  

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PL 013/2022
 
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