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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera artigos da Lei Municipal 2.384/2002 (Código Tributário Municipal) para fins de compatibilidade com as Leis Complementares 175/2020 e 183/2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022  

  

  

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PLC 006/2022
 
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