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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 003/2023
Autor: Prefeito Municipal

Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.157/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel com torna que especifica e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/02/2023   

  

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PL 003/2023
 
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